Programa Cidade Legal

Programa Cidade Legal

http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=projeto+cidade+legal+mairipor%C3%A3


http://cidadelegalsp.blogspot.com.br/


Reproduzimos aqui postagem interessantíssima voltada para o projeto que também já poderia ter resolvido parte expressiva dos nossos problemas :

http://torturasdegreenmips.blogspot.com.br/2011/06/programa-cidade-legal-e-moradores-do.html

Mais de 50% dos imóveis do município de Mairiporã pertencem a loteamentos irregulares e uma parte destes, inclusive, a loteamentos clandestinos.
Loteamento irregular é aquele que pertence a uma Gleba de terra registrada no Cartório de Registros do município e que seu(s) próprio(s) proprietário(s) a desmembrou em pequenos lotes, sem ter um projeto para isso aprovado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes. Loteamento irregular é passivo de ser regularizado.

Loteamento clandestino é aquele que pertence a uma Gleba de terra que foi invadida, grilada, roubada de alguém e desmembrada em pequenos lotes. Loteamento clandestino significa loteamento criminoso. Loteamento clandestino jamais poderá ser regularizado.


No caso dos moradores do Bairro Mato Dentro, a maioria dos imóveis pertencem a Loteamentos irregulares. A maioria dos moradores daqui pagam IPTU's há muitos anos. Uma boa parte dos moradores  possuem apenas contrato de compra e venda e outros possuem até Escrituras lavradas pelo próprio municipio. Boa parte dos moradores possuem, inclusive, Planta e Alvará de Construção de suas moradias, aprovadas pela própria Prefeitura do município, há mais de 25 anos, como é o caso da minha moradia.

A Prefeitura de Mairiporã está neste Programa Cidade Legal desde meados de 2008, início de 2009 e já regularizou inúmeros imoveis em muitos outros bairros. Mas para variar um pouco, deixou mais uma vez de lado, todos os moradores da região do Mato Dentro.

O que será que a nossa Prefeitura está pretendendo em nos deixar de lado em tudo que nos é de Direito?
Veja uma foto via satélite, de uma parte da região do Mato Dentro no ano de 2008.
São muitas moradias e moradores já existentes há muitos anos.

Veja o que diz o Programa Cidade Legal, existente desde o ano de 2.007, ou seja, já há uns 4 anos:
E aqui, estão desburocratizando o quê em todo esse tempo?

Qua, 15/08/07 - 10h23
Governo do Estado lança programa "Cidade Legal"
Decreto institui programa de regularização fundiária para proprietários de imóveis que não possuem escritura definitiva
O Governo do Estado  de São Paulo instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal. O  objetivo  é  desburocratizar  e  agilizar  o processo de regularização e averbação  de  parcelamentos  de  solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados.
O  decreto,  assinado  pelo governador José Serra e publicado na terça-feira, 14, no Diário   Oficial,  beneficiará  proprietários  de  imóveis  construídos  em loteamentos  ou  empreendimentos  irregulares. "Precisamos regularizar essa situação  o  mais  rápido  possível  para que o real proprietário obtenha a escritura  definitiva",  afirma  o  Secretário  Estadual  da  Habitação e presidente  da  Companhia  de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Lair Krähenbühl.
O  decreto  estabelece  as  atribuições do Estado e das prefeituras. Para  promover a regularização fundiária dessas áreas, um comitê instituído e  vinculado à Secretaria Estadual da Habitação celebrará convênios com os municípios.  Após  a  assinatura  desses  termos  de cooperação técnica, as prefeituras receberão orientação e apoio técnico da Secretaria para proceder à regularização.
O  trabalho  do  comitê  envolve  toda  a  assessoria  necessária  na implementação da regularização, que é de competência municipal, incluindo a articulação  com  os  órgãos  estaduais envolvidos no processo. "Vamos usar toda  a  estrutura  do  Estado  para  auxiliar  e capacitar os municípios a promoverem   a   regularização   fundiária",   explica  Silvio  Figueiredo, secretário executivo do programa, indicado por Lair Krähenbühl.
Caberá  aos  municípios promover a regularização dos parcelamentos de solo,   de   conjuntos   habitacionais,   condomínios   residenciais   e  a reurbanização  de  assentamentos  precários  e  favelas.  Nesse sentido, os municípios  deverão  integrar as secretarias e órgãos municipais envolvidos na  aprovação,  fornecer  toda  a documentação necessária à regularização e obter anuência dos órgão federais e estaduais, quando for o caso.
Outra  atribuição municipal é a criação de leis e regulamentações que viabilizem  a  execução do programa. Ao final do processo de regularização, as  prefeituras  deverão enviar toda a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis para a averbação do parcelamento ou empreendimento.
Desde  que  assumiu  a  Secretaria  da  Habitação  e a presidência da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional e Urbano (CDHU), em janeiro, o secretário  Lair  Krähenbühl  anunciou  que  uma  das  prioridades da atual administração  seria  a  regularização  fundiária.  Por  isso, entre outras medidas,  determinou  a criação do Programa Cidade Legal e a reestruturação do  Graprohab - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais, que também foi publicada no Diário Oficial de terça-feira.
Os  empreendimentos  construídos  para  demanda  de  interesse social também   serão   beneficiados   com   o  Programa  Cidade  Legal  e  com  a reestruturação  do  Graprohab.  Empreendimentos já construídos pela CDHU em todo  o Estado e que ainda carecem de aprovação terão o processo agilizado, desde  que  os  municípios  firmem  os  termos  de Cooperação Técnica com a Secretaria Estadual da Habitação. No caso de novos empreendimentos, com a reestruturação do Graprohab a aprovação poderá ser feita em um prazo de até 90 dias.
Da Secretaria Estadual da Habitação

Fonte: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=86867